Amplamente mencionada e discutida nos últimos dias nas redes socias, a sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) em maio que prevê o fim da escala de trabalho 6×1(em que se trabalha 6 para folgar 1) já conta com a assinatura de 132. Para se tornar efetivamente uma PEC e entrar em tramitação na Câmara, a sugestão precisa reunir as assinaturas de, no mínimo, 171 dos 513 deputados.
A sugestão reduz o limite máximo de horas semanais trabalhadas de 44 para 36 horas. De acordo com a Deputada, o formato atual não permite ao trabalhador “estudar, de se aperfeiçoar, de se qualificar profissionalmente para mudar de carreira”.
O Ministério do Trabalho afirmou que tem “acompanhado de perto o debate” e que a redução da jornada é “plenamente possível e saudável”, mas a questão deveria ser tratada em convenção e acordos coletivos entre empresas e empregados, uma vez que a jornada passa de seis dias trabalhados para 4.
Se aprovada as mudanças entrariam em vigor depois de 360 dias da eventual promulgação da PEC.
Atualmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) os empregados não podem trabalhar mais que 8 horas por dia. Diz, ainda, que todo trabalhador tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deve coincidir com o domingo.
Já a Constituição Federal estabelece que a jornada de trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diária, não podendo superar 44 horas semanais, porém poderá ser estendida por até 2 horas.
Com a proposta a jornada de trabalho normal continuaria não execeder 8 horas diárias, porém o limite máximo não seria de 44 mas de 36 horas semanais; e o máximo de dias trabalhados por semana seria de 4 dias. Isso sem a diminuição do salário já recebido pelo trabalhador pela atual carga horária.
Os prós
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, comentou a iniciativa do Legislativo. “Eu não acho inexorável, ou inevitável, que, com o tempo, a gente tenha que reduzir a jornada de trabalho”.
“A jornada de trabalho no Brasil, principalmente a escala 6×1, ultrapassa os ‘limites razoáveis’ dos empregados”, diz o projeto. “Qualidade de vida, saúde, bem-estar e relações familiares são alguns dos pontos citados e, caso haja redução na jornada de trabalho, os trabalhadores podem ter mais tempo de lazer, menos estresse, fadiga, problemas de saúde e acidentes de trabalho”, e continua: “a iniciativa posiciona o Brasil na ‘vanguarda das discussões sobre o futuro do trabalho’, de acordo com a proposta “tal abordagem não apenas beneficia os trabalhadores, promovendo saúde, bem-estar e maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional, mas também oferece às empresas a oportunidade de inovar em suas práticas de gestão, potencializando a produtividade, a criatividade, a satisfação dos empregados e o aumento de vagas de empregos”.
Os contras
Ao analisar a proposta, a advogada Trabalhista Maria Lucia Benhame pontuou, que 8 horas em 4 dias gera uma jornada de 32 horas semanais, e não de 36, como proposto. Neste caso, ou se trabalharia 4 dias e meio, ou mais de 8 horas diárias. A advogada também destacou que há uma PEC nos mesmos moldes (PEC 148/15), mas que propõe uma redução gradual, em tramitação no Congresso. “A PEC anterior já passou pela CCJ, e está tramitando sem o alarde das redes sociais. Portanto, a análise é da mesma situação que pode ser mais real.”
Para Benhame, “se o intuito é gerar novos postos de trabalho, a ideia não é boa”. A advogada afirma que quase 80% dos postos de trabalho no Brasil são gerados por micro e pequenas empresas, que não vão ter como aumentar um trabalhador na folha de pagamento. “A conta não fecha.”
Para o economista Pedro Fernando Nery, a proposta afetaria toda a economia e geraria mais riscos sobre o emprego formal. O economista afirma que, em razão desses riscos, qualquer mudança nesse sentido exigiria “uma transição”. “Uma mudança devagar ao longo dos anos, permitindo que o governo avalie, também, compensações para minimizar o risco de desemprego em setores que estiverem sofrendo”.
Nery diz que, ao passo que o nível de emprego poderia aumentar em setores mais movimentados nos fins de semana, como empresas do ramo de entretenimento, que teriam que contratar para completar a escala, por outro lado, há setores que seriam prejudicados e teriam, possivelmente, que demitir.
Outras tentativas
Em 2009, depois de 14 anos de discussão na Casa, uma comissão especial da Câmara aprovou, por unanimidade, uma PEC que reduzia a jornada máxima para 40 hras semanais. O texto também elevava o valor da hora extra trabalhada. Relatada pelo deputado Vicentinho (PT-SP), após ser aprovada pela comissão especial, esta PEC ficou apta a ser votada pelo plenário. Nunca foi pautada. Apesar dos diversos pedidos para que o texto fosse incluído na agenda de votações, a proposta acabou arquivada em 2023.
Em 2019, uma outra PEC sobre a redução de jornada também foi apresentada à Câmara pelo Reginaldo Lopes (PT-MG), com o apoio de mais 190 deputados. O texto propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, com um período de transição de 10 anos. A proposta foi enviada à CCJ e chegou a entrar na agenda de votação do colegiado em novembro de 2023. Deputados de oposição conseguiram, porém, aprovar um requerimento que pedia a retirada de pauta da PEC por 30 votos a 25. Depois disso, o texto nunca mais voltou à programação da CCJ.
No Senado, ao menos outros dois projetos sobre o tema estão paralisados.
