O executivo enviou para a Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 14/2024, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.” O Projeto trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, elaborada anualmente, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano e deve ser debatido no Legislativo com a participação da população.
Para participar é necessário encaminhar as sugestões de alteração ao Projeto até o dia 30 de junho para o email da Câmara Municipal, [email protected], colocando no assunto “SUGESTÃO POPULAR – LDO”.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município. A proposta de lei parte obrigatoriamente do prefeito e é debatida, analisada e votada anualmente pelos vereadores.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições:
- Fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar;
- Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;
- Autoriza o aumento das despesas com pessoal;
- Regulamenta as transferências a entes públicos e privados;
- Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
- Indica prioridades para os financiamentos.
A LDO também estabelece normas de transparência e fiscalização para a execução do orçamento. Por isso, deve ser elaborada com base nos princípios da transparência, equilíbrio fiscal, responsabilidade na gestão fiscal e prioridade para as políticas públicas essenciais. Sua elaboração e aprovação são fundamentais para a adequada gestão dos recursos públicos e para garantir a sustentabilidade das finanças do município.
E para assegurar a transparência a participação da população na elaboração dessa lei, é muito importante. De acordo com a Câmara dos Vereadores todas as sugestões recebidas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para elaboração do parecer e seguimento na tramitação.
Clique aqui, para ver o Projeto de Lei Nº 14/2024 enviado pelo município.
Não conhece a Lei Orgânica da cidade? Clique aqui.
Caso você ainda não entenda o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, confira a série de vídeos abaixo:
